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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2002

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 78, DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 78

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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