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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2006

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERA? 1? do Art. 47

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