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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 05/2006

Ementa: ALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 134

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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