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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 09/2006

Ementa: ACRESCENTA O § 5º AO ART. 123.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990INCLUI? 5? ao Art. 123

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