Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 125
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERA? 6? do Art. 125

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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