Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAPar?grafo ?nico do Art. 33

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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