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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 60/2006

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO LAZER E DO MEIO AMBIENTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990INCLUIArt.185-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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