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  LEI ORDINÁRIA 28/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: O artigo 1º da Lei 18/84 passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/1984

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LEI ORDINÁRIA18/1984 10/05/1984ALTERAArtigo 1?

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