Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia dos débitos da Prefeitura, para com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/09/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA42/1976 21/12/1976MENCIONA

Sobre

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