Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra em revendedor autorizado, pelo preço de tabela, um Volkswagen Sedan, modelo do ano, para uso do gabinete, podendo para tanto abrir crédito especial, ou suplementar verbas do orçamento vigente, no limite dos recursos disponíveis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/03/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA29/1970 23/12/1970MENCIONAOr?amento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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