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  LEI ORDINÁRIA 11/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/04/1971

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LEI ORDINÁRIA29/1970 23/12/1970MENCIONAOr?amento vigente

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