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  LEI COMPLEMENTAR 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 43-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 001 /2002, PARA ATRIBUIR NOME FANTASIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   323
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2002 06/03/2002INCLUIArt. 43-A

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