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  LEI ORDINÁRIA 56/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1953

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LEI ORDINÁRIA07/1951 16/05/1951MENCIONA
LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948MENCIONAArt. 75
LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948ALTERAArt. 68; Art. 73 e tabela 16 itens 12; 21 e 32 e Tabela 14

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