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  LEI ORDINÁRIA 07/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA Nº 4, DA LEI Nº 14, DE 16/12/1948.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/05/1951

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LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948ALTERATabela n? 4

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LEI ORDINÁRIA56/1953 15/12/1953MENCIONA

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