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  LEI ORDINÁRIA 05/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/1966

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EDUCAÇÃO

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LEI ORDINÁRIA30/1965 31/12/1965MENCIONAOr?amento vigente

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