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  LEI ORDINÁRIA 29/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/1966

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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LEI ORDINÁRIA02/1974 08/09/1974MENCIONAArt. 44, inciso III e art. 46

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