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  LEI ORDINÁRIA 02/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/09/1974

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONAExerc?cio corrente
LEI ORDINÁRIA29/1966 22/12/1966MENCIONAArt. 44, inciso III e art. 46

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