Ementa: PROMOVE REFORMA ADMINISTRATIVA EXTINGUINDO, CRIANDO CARGOS E FUNÇÕES E FIXANDO VENCIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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