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  LEI COMPLEMENTAR 15/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ADITA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/1991 E ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/1994

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUIIncisos VII, VIII, IX; X,

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