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  LEI COMPLEMENTAR 28/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/1998

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LEI COMPLEMENTAR91/2023 03/04/2023ALTERACaput do art. 1°; art. 2°
LEI COMPLEMENTAR91/2023 03/04/2023INCLUI§ 4° ao Art. 1°
LEI COMPLEMENTAR86/2023 27/02/2023ALTERAArts. 1° e 2°

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