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  LEI COMPLEMENTAR 29/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 045/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/1998

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LEI ORDINÁRIA45/1992 20/05/1992ALTERA? 1? do Art. 4?

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