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  LEI ORDINÁRIA 45/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A CONTROLADORIA INTERNA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR29/1998 26/08/1998ALTERA? 1? do Art. 4?
LEI ORDINÁRIA48/1992 29/05/1992ALTERAArtigo 14

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