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  LEI COMPLEMENTAR 36/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUIInciso IV e ? 1? e 2? ao Art. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2009 26/03/2009MENCIONA

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