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  LEI COMPLEMENTAR 03/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE MARÇO DE 2009
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR36/1998 09/12/1998MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990ALTERAInciso IV, e ?? 1?e 2? do art. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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