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  LEI COMPLEMENTAR 39/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/1999

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LEI COMPLEMENTAR37/1998 09/12/1998ALTERAGrupo 'A' da Tabela I

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