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  LEI COMPLEMENTAR 42/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/1999

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990ALTERAArtigo 264

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