Ementa: CRIA CARGO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997MENCIONA
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI12 (doz) cargos de provimento efetivo de Auxiliares de Servi?os Gerais

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