Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997MENCIONA
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUICargos comissionados: 01 (um) cargo de Adjunto de Gabinete e 01 (um) Cargo Chefe de Setor no Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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