Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR TAXA PARA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTE DA REDE MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArtigo 97

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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