Ementa: CRIA CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI1 (um) Cargo de Coordenador dos Agentes de Servi?os Jur?dicos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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