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  LEI COMPLEMENTAR 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2002 06/03/2002MENCIONAExerc?cio de 2002

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