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  LEI COMPLEMENTAR 03/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2002

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAArt. 80

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