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  LEI COMPLEMENTAR 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 97, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAArtigo 97

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