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  LEI COMPLEMENTAR 05/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2005

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2005 04/02/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/2004 01/03/2004MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2003 25/07/2003MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR08/2002 24/12/2002ALTERAProrroga prazo de vigencia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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