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  LEI COMPLEMENTAR 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO QUE CONCEDE ANISTIA DOS JUROS DE MORA E MULTAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2003

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR08/2002 24/12/2002ALTERAProrroga prazo de vig?ncia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2005 11/07/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR03/2005 09/05/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/2004 01/03/2004MENCIONA

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