Ementa: PRORROGA O PRAZO DA ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA O DIA 30 DE JUNHO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2005

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2005 04/02/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR01/2004 01/03/2004MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2003 25/07/2003MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR08/2002 24/12/2002ALTERAProrroga prazo de vigencia

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.