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  LEI COMPLEMENTAR 07/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2009

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LEI COMPLEMENTAR01/2007 24/01/2007ALTERAArt. 2?

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