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  LEI COMPLEMENTAR 02/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2011

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LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008REVOGAArtigos 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUICria Superintend?ncia Geral de Compras, Almoxarifado e Patrim?nio e 04 cargos Comissionados de Superintendente

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