Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA18/1961 16/12/1961MENCIONAExerc?cio de 1962
LEI ORDINÁRIA29/1956 19/10/1956MENCIONAExerc?cio de 1957
LEI ORDINÁRIA118/1955 15/11/1955MENCIONAExerc?cio de 1956

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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