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  LEI ORDINÁRIA 13/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE ESTRADA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/02/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/1963 16/11/1963MENCIONALOA 1964

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