Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE CR$ 150.000,00.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/1963 16/11/1963MENCIONA

Remissão Passiva


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