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  LEI ORDINÁRIA 32/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1964

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LEI ORDINÁRIA56/1963 16/11/1963MENCIONAOr?amento vigente

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