Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ao funcionalismo e operários do Município um abono natalino na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA56/1963 16/11/1963MENCIONALOA 1964

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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