Ementa: CRIA CARGO DE CONTÍNUO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA93/1954 16/12/1954MENCIONACorrente exerc?cio

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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