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  LEI COMPLEMENTAR 04/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO A ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2013

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LEI COMPLEMENTAR03/2013 02/09/2013ALTERAArtigo 1?

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