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  LEI ORDINÁRIA 46/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA LEI Nº 96/55.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/1959

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LEI ORDINÁRIA96/1955 18/02/1955ALTERAArt. 1?, Art. 2?; Art. 3? e Art. 4?

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