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  LEI ORDINÁRIA 10/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/1974

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LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONAPresente Exerc?cio financeiro
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