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  LEI ORDINÁRIA 24/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PENSÃO A DEPENDENTES DE DOANDO IMÓVEL URBANO EM SANTO AGOSTINHO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/1974

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LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
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