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  LEI ORDINÁRIA 29/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONACorrente exerc?cio financeiro
LEI ORDINÁRIA35/1973 26/11/1973MENCIONACorrente exerc?cio financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1975 05/05/1975MENCIONA

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