Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lançar mãos do provável excesso de arrecadação, do presente exercício, para pagamento de reconstrução de uma ponte sobre o Rio denominado 'São Francisco', na Fazenda do Senhor José de Matos, distrito de Paulista, neste Município, em face da decadência da Lei nº 29/74.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/1975